Praia Grande

7 min de leituraPor João Pedro

Distrato de Apartamento na Planta: o que a Lei Garante em 2026

Distrato de Apartamento na Planta: o que a Lei Garante em 2026

No primeiro semestre de 2026, 21% das vendas brutas de imóveis de médio e alto padrão foram canceladas — a maior proporção desde 2020, segundo a Abrainc. Esse dado reforça uma dúvida comum: o que acontece, legalmente, quando ocorre um distrato de apartamento na planta? Veja o que a lei garante para quem compra e para quem desiste.

Resumo rápido

  • No 1º semestre de 2026, 1 em cada 5 vendas de imóveis de médio e alto padrão foi cancelada, segundo a Abrainc.
  • Fora do regime de patrimônio de afetação, a multa por distrato de apartamento na planta costuma ser limitada a cerca de 25% do valor pago.
  • Em empreendimentos com patrimônio de afetação, esse teto pode chegar a 50% — mas a devolução do restante deve ser imediata, não só ao fim da obra.
  • Há 7 anos a Murray Lançamentos é líder em vendas de lançamentos em Praia Grande, com uma carteira de mais de 150 empreendimentos analisados sob esse tipo de critério jurídico.

→ Quer entender a segurança jurídica de um lançamento antes de assinar? Veja o catálogo da Murray.

Por que os distratos estão em alta em 2026

Segundo dados da Abrainc divulgados em outubro de 2026, os distratos de imóveis de médio e alto padrão chegaram a 21% das vendas brutas no primeiro semestre do ano — o maior porcentual desde o mesmo período de 2020. No segmento econômico, o índice foi de 10,5%, cerca de metade do registrado no médio e alto padrão. Para comparação, durante a crise imobiliária de 2014, os cancelamentos chegaram a superar 50% das vendas.

As causas apontadas pela reportagem incluem juros altos, crédito imobiliário mais caro e o endividamento das famílias — fatores que afetam a capacidade do comprador de seguir pagando as parcelas. Do lado das incorporadoras, atrasos na emissão de documentos como o Habite-se também aparecem como causa, já que adiam a entrega e a liberação do financiamento bancário. Em São Paulo, as reclamações ao Procon sobre atraso na entrega de imóveis somaram 1.296 até 12 de outubro de 2026, contra 1.194 em todo o ano de 2025.

O que a lei garante em caso de distrato de apartamento na planta

A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) regula o que acontece quando o comprador desiste da compra de um imóvel na planta. Em linhas gerais, fora do regime de patrimônio de afetação, a jurisprudência costuma limitar a retenção da incorporadora a cerca de 25% do valor pago, e somente quando ela comprova prejuízo efetivo. Em empreendimentos sob patrimônio de afetação — regime que separa o patrimônio da obra do patrimônio da incorporadora —, esse teto pode subir para até 50%.

Um ponto importante: segundo a Súmula 543 do STJ, a devolução do valor que cabe ao comprador deve ser feita de forma imediata, e não apenas ao final da obra ou após a revenda da unidade — com exceções previstas em lei. Os tribunais costumam rejeitar o parcelamento dessa devolução pela incorporadora.

→ Converse com quem explica essas regras antes da assinatura do contrato. Acesse o catálogo completo da Murray.

Quando o comprador pode pedir o valor integral de volta

Em algumas situações, o comprador pode ter direito à devolução integral, sem a retenção da multa. Entre os casos mais comuns estão:

  • Atraso injustificado na entrega do imóvel, além do prazo de tolerância previsto em contrato.
  • Vícios graves na construção, que comprometam a segurança ou o uso do imóvel.
  • Informações enganosas no contrato ou na publicidade do empreendimento.
  • Descumprimento contratual por parte da incorporadora.

Além da multa, outros valores também entram na conta: a corretagem pode ser retida se estiver prevista em contrato e informada previamente; a taxa de fruição só é cabível se o comprador realmente usou o imóvel; e IPTU ou condomínio geralmente cabem a quem estava na posse da unidade. Cobranças sem previsão contratual ou legal não são admitidas.

O papel do patrimônio de afetação na sua segurança

O patrimônio de afetação é o regime em que o terreno, a obra e as receitas de um empreendimento específico ficam separados do patrimônio geral da incorporadora. Na prática, isso significa que, mesmo se a empresa tiver problemas financeiros em outros projetos, o dinheiro e os bens daquele empreendimento continuam reservados para terminar a obra e entregar as unidades. É um dos pontos que vale verificar antes de comprar, junto com o registro de incorporação do empreendimento.

Há 7 anos a Murray Lançamentos é líder em vendas de lançamentos em Praia Grande, e nossa carteira de mais de 150 empreendimentos acompanhados nos deu prática em olhar esse tipo de detalhe antes de indicar um lançamento — não só o preço e a localização, mas a segurança jurídica por trás do contrato.

→ Veja os lançamentos disponíveis hoje em Praia Grande, com essa verificação feita antes da indicação. Confira o catálogo da Murray.

Quanto tempo dura o processo de distrato de apartamento na planta

Não existe um prazo único: depende de a incorporadora devolver o valor de forma amigável ou de o caso ir para a Justiça. Quando a devolução é feita de forma administrativa, sem disputa sobre os percentuais, o processo tende a ser mais rápido. Quando há divergência sobre quanto deve ser retido, ou sobre a existência de prejuízo comprovado pela incorporadora, o caso pode levar meses até uma decisão judicial, especialmente se houver recurso.

Por isso, documentar cada etapa da negociação — e-mails, mensagens, recibos de pagamento — ajuda a reduzir essa demora, porque dá mais clareza sobre o que foi pago e o que está sendo pedido de volta.

Cuidados antes de assinar (ou de desistir)

  • Leia a cláusula de rescisão do contrato antes de assinar, não só depois que surgir a dúvida.
  • Verifique se o empreendimento está sob patrimônio de afetação, e o que isso muda no seu caso específico.
  • Guarde todos os comprovantes de pagamento, inclusive de corretagem e taxas adicionais.
  • Procure orientação jurídica antes de formalizar qualquer desistência, para confirmar os valores a que você tem direito.

Perguntas frequentes

O que é um distrato de apartamento na planta?

É o cancelamento do contrato de compra e venda de um imóvel ainda em construção, seja por iniciativa do comprador, seja por descumprimento da incorporadora.

Quanto a incorporadora pode reter em caso de distrato?

Fora do patrimônio de afetação, a jurisprudência costuma limitar a retenção a cerca de 25% do valor pago, mediante comprovação de prejuízo. No patrimônio de afetação, esse teto pode chegar a 50%.

A devolução pode ser feita só depois que a obra terminar?

Não, segundo a Súmula 543 do STJ a devolução deve ser imediata, com exceções previstas em lei, e os tribunais costumam rejeitar o parcelamento.

O que é patrimônio de afetação e por que ele importa?

É o regime que separa o patrimônio de um empreendimento específico do patrimônio geral da incorporadora, protegendo a obra mesmo se a empresa tiver problemas financeiros em outros projetos.

Verifique a segurança jurídica antes de comprar

Entender as regras de distrato e o regime de patrimônio de afetação ajuda a comprar com mais tranquilidade. Fale com a equipe da Murray pelo WhatsApp e tire suas dúvidas sobre os empreendimentos disponíveis.

→ Há 7 anos liderando as vendas de lançamentos em Praia Grande, com mais de 150 empreendimentos na carteira. Acesse o catálogo completo da Murray.

Conteúdo educativo e informativo, não substitui a orientação de um advogado para o seu caso específico. Dados da Abrainc e do Procon-SP referentes a outubro de 2026.

Fontes

Compartilhe este post

LANÇAMENTOS

Lançamentos para conhecer

Fachada do Residencial Oasis Camboriú, lançamento em Praia Grande
EM OBRAS
Financiamento direto
Aviação
· 150 m do mar
2 dorms.
1 ou 2 vagas
Entrada
R$ 99.116
Entrega prevista
Mar / 2028
+ 132 mensais de
R$ 3.504
Fachada do Residencial Copenhagen, lançamento em Praia Grande
EM OBRAS
Canto do Forte
· 350 m do mar
2 ou 3 dorms.
99 a 143 m²
1 ou 2 vagas
Entrada
R$ 72.152
Entrega prevista
Nov / 2029
+ 36 mensais de
R$ 2.505
Fachada do Residencial Palermo, lançamento em Praia Grande
EM OBRAS
Aviação
· 500 m do mar
2 dorms.
59 a 70 m²
1 ou 2 vagas
Entrada
R$ 30.000
Entrega prevista
Mar / 2029
+ 30 mensais de
R$ 2.367

BLOG

Continue lendo

Plantas Humanizadas em Praia Grande
Seja para morar, investir ou aproveitar os finais de semana no litoral, escolher a quantidade de dormitórios pode fazer toda a diferença na hora de comprar um apartamento...
Imagem do ChatGPT 15 de nov. de 2026, 17_42_08
Comprar um apartamento com vista para o mar em Praia Grande é o desejo de muitos compradores. Mas você sabe a diferença entre vista mar, frente mar e...
Black Friday Imobiliária em Praia Grande
Com a Black Friday se aproximando, compradores começam a procurar descontos e condições especiais. Mas será que o menor preço anunciado representa a melhor oportunidade imobiliária? Entenda como...

FALE COM A MURRAY

Quer ajuda para escolher
o seu lançamento?

Fale com um especialista para confirmar unidades disponíveis, plantas e condições de pagamento.