No primeiro semestre de 2026, 21% das vendas brutas de imóveis de médio e alto padrão foram canceladas — a maior proporção desde 2020, segundo a Abrainc. Esse dado reforça uma dúvida comum: o que acontece, legalmente, quando ocorre um distrato de apartamento na planta? Veja o que a lei garante para quem compra e para quem desiste.
Resumo rápido
- No 1º semestre de 2026, 1 em cada 5 vendas de imóveis de médio e alto padrão foi cancelada, segundo a Abrainc.
- Fora do regime de patrimônio de afetação, a multa por distrato de apartamento na planta costuma ser limitada a cerca de 25% do valor pago.
- Em empreendimentos com patrimônio de afetação, esse teto pode chegar a 50% — mas a devolução do restante deve ser imediata, não só ao fim da obra.
- Há 7 anos a Murray Lançamentos é líder em vendas de lançamentos em Praia Grande, com uma carteira de mais de 150 empreendimentos analisados sob esse tipo de critério jurídico.
→ Quer entender a segurança jurídica de um lançamento antes de assinar? Veja o catálogo da Murray.
Por que os distratos estão em alta em 2026
Segundo dados da Abrainc divulgados em outubro de 2026, os distratos de imóveis de médio e alto padrão chegaram a 21% das vendas brutas no primeiro semestre do ano — o maior porcentual desde o mesmo período de 2020. No segmento econômico, o índice foi de 10,5%, cerca de metade do registrado no médio e alto padrão. Para comparação, durante a crise imobiliária de 2014, os cancelamentos chegaram a superar 50% das vendas.
As causas apontadas pela reportagem incluem juros altos, crédito imobiliário mais caro e o endividamento das famílias — fatores que afetam a capacidade do comprador de seguir pagando as parcelas. Do lado das incorporadoras, atrasos na emissão de documentos como o Habite-se também aparecem como causa, já que adiam a entrega e a liberação do financiamento bancário. Em São Paulo, as reclamações ao Procon sobre atraso na entrega de imóveis somaram 1.296 até 12 de outubro de 2026, contra 1.194 em todo o ano de 2025.
O que a lei garante em caso de distrato de apartamento na planta
A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) regula o que acontece quando o comprador desiste da compra de um imóvel na planta. Em linhas gerais, fora do regime de patrimônio de afetação, a jurisprudência costuma limitar a retenção da incorporadora a cerca de 25% do valor pago, e somente quando ela comprova prejuízo efetivo. Em empreendimentos sob patrimônio de afetação — regime que separa o patrimônio da obra do patrimônio da incorporadora —, esse teto pode subir para até 50%.
Um ponto importante: segundo a Súmula 543 do STJ, a devolução do valor que cabe ao comprador deve ser feita de forma imediata, e não apenas ao final da obra ou após a revenda da unidade — com exceções previstas em lei. Os tribunais costumam rejeitar o parcelamento dessa devolução pela incorporadora.
→ Converse com quem explica essas regras antes da assinatura do contrato. Acesse o catálogo completo da Murray.
Quando o comprador pode pedir o valor integral de volta
Em algumas situações, o comprador pode ter direito à devolução integral, sem a retenção da multa. Entre os casos mais comuns estão:
- Atraso injustificado na entrega do imóvel, além do prazo de tolerância previsto em contrato.
- Vícios graves na construção, que comprometam a segurança ou o uso do imóvel.
- Informações enganosas no contrato ou na publicidade do empreendimento.
- Descumprimento contratual por parte da incorporadora.
Além da multa, outros valores também entram na conta: a corretagem pode ser retida se estiver prevista em contrato e informada previamente; a taxa de fruição só é cabível se o comprador realmente usou o imóvel; e IPTU ou condomínio geralmente cabem a quem estava na posse da unidade. Cobranças sem previsão contratual ou legal não são admitidas.
O papel do patrimônio de afetação na sua segurança
O patrimônio de afetação é o regime em que o terreno, a obra e as receitas de um empreendimento específico ficam separados do patrimônio geral da incorporadora. Na prática, isso significa que, mesmo se a empresa tiver problemas financeiros em outros projetos, o dinheiro e os bens daquele empreendimento continuam reservados para terminar a obra e entregar as unidades. É um dos pontos que vale verificar antes de comprar, junto com o registro de incorporação do empreendimento.
Há 7 anos a Murray Lançamentos é líder em vendas de lançamentos em Praia Grande, e nossa carteira de mais de 150 empreendimentos acompanhados nos deu prática em olhar esse tipo de detalhe antes de indicar um lançamento — não só o preço e a localização, mas a segurança jurídica por trás do contrato.
→ Veja os lançamentos disponíveis hoje em Praia Grande, com essa verificação feita antes da indicação. Confira o catálogo da Murray.
Quanto tempo dura o processo de distrato de apartamento na planta
Não existe um prazo único: depende de a incorporadora devolver o valor de forma amigável ou de o caso ir para a Justiça. Quando a devolução é feita de forma administrativa, sem disputa sobre os percentuais, o processo tende a ser mais rápido. Quando há divergência sobre quanto deve ser retido, ou sobre a existência de prejuízo comprovado pela incorporadora, o caso pode levar meses até uma decisão judicial, especialmente se houver recurso.
Por isso, documentar cada etapa da negociação — e-mails, mensagens, recibos de pagamento — ajuda a reduzir essa demora, porque dá mais clareza sobre o que foi pago e o que está sendo pedido de volta.
Cuidados antes de assinar (ou de desistir)
- Leia a cláusula de rescisão do contrato antes de assinar, não só depois que surgir a dúvida.
- Verifique se o empreendimento está sob patrimônio de afetação, e o que isso muda no seu caso específico.
- Guarde todos os comprovantes de pagamento, inclusive de corretagem e taxas adicionais.
- Procure orientação jurídica antes de formalizar qualquer desistência, para confirmar os valores a que você tem direito.
Perguntas frequentes
O que é um distrato de apartamento na planta?
É o cancelamento do contrato de compra e venda de um imóvel ainda em construção, seja por iniciativa do comprador, seja por descumprimento da incorporadora.
Quanto a incorporadora pode reter em caso de distrato?
Fora do patrimônio de afetação, a jurisprudência costuma limitar a retenção a cerca de 25% do valor pago, mediante comprovação de prejuízo. No patrimônio de afetação, esse teto pode chegar a 50%.
A devolução pode ser feita só depois que a obra terminar?
Não, segundo a Súmula 543 do STJ a devolução deve ser imediata, com exceções previstas em lei, e os tribunais costumam rejeitar o parcelamento.
O que é patrimônio de afetação e por que ele importa?
É o regime que separa o patrimônio de um empreendimento específico do patrimônio geral da incorporadora, protegendo a obra mesmo se a empresa tiver problemas financeiros em outros projetos.
Verifique a segurança jurídica antes de comprar
Entender as regras de distrato e o regime de patrimônio de afetação ajuda a comprar com mais tranquilidade. Fale com a equipe da Murray pelo WhatsApp e tire suas dúvidas sobre os empreendimentos disponíveis.
→ Há 7 anos liderando as vendas de lançamentos em Praia Grande, com mais de 150 empreendimentos na carteira. Acesse o catálogo completo da Murray.
Conteúdo educativo e informativo, não substitui a orientação de um advogado para o seu caso específico. Dados da Abrainc e do Procon-SP referentes a outubro de 2026.
Fontes
- Paraíba Business: distratos chegam a 21% das vendas de imóveis de médio e alto padrão (30/10/2026)
- Registro de Imóveis: distratos imobiliários alcançam maior patamar desde 2020 (20/10/2026)
- Migalhas: cancelamento de compra de imóvel — quando é possível e seus direitos
- Portas: glossário — distrato imobiliário






